Instrução Normativa SG/MPF nº 11, de 15 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 205.
Resumo
Dispõe sobre procedimentos para a autuação e tramitação de autos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)