Portaria PRES nº 49, de 28 de janeiro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 fev. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 23.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para exercerem a função eleitoral nas localidades de Aracruz e Ecoporanga.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)