Portaria 1CCR nº 20, de 13 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago.2020 . Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Determina autuação de Procedimento Administrativo para analisar representação formulada por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão, em que o representante requer "informações sobre a competência delegada nas ações previdenciárias após a Reforma da Previdência".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)