Portaria PRMA n° 19, de 11 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Designação de fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)