Edital de Notificação SG/MPF nº 14, de 23 de fevereiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 2 mar. 2022. Seção 2, p. 93.
Abstract
Determina a ABERTURA DE PRAZO de 10 (dez) dias aos membros do Ministério Público Federal para eventual impugnação ao pedido de remoção por permuta formulado por Procuradores da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)