Portaria PR/AC, nº 58, de 14 de julho de 2016
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 15/07/2016, p. 14.
Abstract
Institui a Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas no âmbito da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)