Portaria PRES nº 328, de 1 de outubro de 2012
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Publicada no BSMPF, Brasília, DF, p. 160, 1. quinzena outubro 2012.
Abstract
Disciplina o acesso de pessoas com armas de fogo nas dependências dos edifícios sede do Ministério Público Federal no Espírito Santo, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)