PORTARIA Nº 240, DE 13 DE JULHO DE 2018
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 16/07/2018, Página 24
Abstract
Altera o art. 33, o § 2º do art. 34, o art. 35, o caput do art. 37, o art. 38, o inciso III do art. 40,
o caput do art. 61 e o art. 62, da Portaria PR-PA nº 43, de 30/1/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)