Portaria PRMG nº 3, de 7 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Torna sem efeito o seguinte item da Portaria nº 383, de 13 de dezembro de 2021, do Anexo Único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 16 de dezembro de 2021, página 13.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)