Portaria PRES nº 115, de 28 de fevereiro de 2013
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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2013. Caderno Administrativo, p. 4.
Abstract
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual de 2013 nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo, na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)