Portaria PRRJ nº 267, de 16 de março de 2015
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Brasília, DF, 17 mar. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 22.
Resumo
Dispõe sobre alteração na distribuição de feitos entre os Procuradores da República integrantes do GCEAP/Capital em caso de afastamento do titular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)