Portaria PRR2 nº 257, de 14 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Inclui-se o art.19-B na Portaria PRR2 nº 129, de 7 de julho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)