Portaria PRRR n° 13, de 20 de julho 2006
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BSMPF de 30/07/2006, p. 83
Resumo
Dispõe sobre a gestão, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos hábeis celebrados no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)