A justiça penal negociada e a discricionariedade regrada do Ministério Público: análise sobre a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal

Abstract

O presente artigo tem por escopo analisar a mudança de paradigma no processo penal brasileiro, caracterizada pela transição do princípio da obrigatoriedade estrita da ação penal pública para a obrigatoriedade mitigada (ou oportunidade regrada). Examina-se o papel do Ministério Público como agente político detentor de discricionariedade regrada no manejo dos institutos de justiça negocial, especificamente a Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013) e o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP). Conclui-se que tais institutos não conferem arbítrio ao Parquet, mas sim um poder-dever de gestão de política criminal balizado pela legalidade e proporcionalidade.