Portaria PR/AC n. 04,de 15 de janeiro de 2021
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DMPF-e- Administrativo de 18/01/2021. p. 07
Resumo
Estabelece a distribuição dos ofícios especiais e de administração no âmbito do Ministério Público Federal no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)