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Enunciado 6CCR nº 27, de 5 de dezembro de 2014

dc.contributor.editor6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-15T18:41:02Z
dc.date.created2014-12-05
dc.date.start2014-12-05
dc.descriptionRevogado conforme deliberado na 501ª reunião ordinária.
dc.description.abstractOs direitos territoriais dos povos quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais gozam da mesma hierarquia dos direitos dos povos indígenas, pois ambos desfrutam de estatura constitucional. Em casos de conflito, é necessário buscar a harmonização entre estes direitos, consideradas as especificidades de cada situação.
dc.description.number27
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/327025
dc.titleEnunciado 6CCR nº 27, de 5 de dezembro de 2014
dc.typeEnunciado

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