Portaria PRES nº 5, de 12 de janeiro de 2022
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)