Portaria PRMS n° 207, de 29 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jan. 2026. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Revoga a Portaria PR/MS nº 176, de 25 de outubro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)