Portaria SE/PRMA nº 13, de 22 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2020. Caderno Administrativo. p. 11.
Resumo
Designação de fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)