Portaria PRSP nº 530, de 16 de setembro de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Altera o Anexo IV da Resolução PR/SP nº 01, de 17 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)