Ordem de Serviço PRPR nº 5, de 8 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Fica restabelecida, a partir de 12 de abril de 2021, a eficácia do art. 3° da Ordem de Serviço PR/PR n° 1, de 27 de março de 2020, com redação dada pela Ordem de Serviço PR/PR n° 6, de 3 de julho de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)