Portaria PRBA n° 307, de 4 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 9-11.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)