Portaria PRGO nº 287, de 22 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago.. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Retifica a Portaria PRGO nº 240, de 3 de julho de 2017, que trata de designação de promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)