Portaria PRSP nº 592, de 29 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 103-107.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradorias nos Municípios do Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)