Portaria PRSP nº 6, de 9 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 141.
Abstract
Determina que os autos nº 1.34.041.000032/2018-22, em trâmite perante a PRM Andradina, sejam distribuídos por meio do Sistema Único de forma aleatória aos ofícios da Procuradoria da República no Município de Araçatuba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)