Portaria PRAP nº 29, de 1 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2017. Caderno Administrativo, p.13.
Resumo
Altera o inciso II do § 1º e o § 3º do artigo 18, da Portaria PR/AP nº 19, de 25 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)