Portaria PRCE n° 200, de 29 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2023. Caderno extrajudicial, p. 6.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 164, de 14 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)