Portaria PRRO nº 177, de 18 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 35.
Abstract
Delega a competência para a designação de agentes e comissão de contratação, bem como de equipe de apoio, ao Secretário Estadual do MPF/RO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)