Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 58, de 6 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 42.
Resumo
DETERMINA, com esteio no art. 8º, da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento, com o seguinte objeto: Tutela Coletiva. Procedimento Administrativo de Acompanhamento. Ação civil pública n. JF-DF-1044658-48.2019.4.01.3400.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)