Portaria PRSP nº 497, de 16 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 set 2019. Caderno Administrativo, p. 55.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)