Portaria PRRS nº 172, de 8 de abril de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República titular do 22º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 15 de março de 2024, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal.