Portaria PRRS nº 172, de 8 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Abstract
Designa o Procurador da República titular do 22º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 15 de março de 2024, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)