Portaria PFDC nº 13, de 12 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Acompanhamento de possível aplicação da política pública de cotas raciais a Colégios Militares".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)