Portaria PFDC nº 13, de 12 de novembro de 2021

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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 2.

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Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: "Acompanhamento de possível aplicação da política pública de cotas raciais a Colégios Militares".

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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