Portaria PRMT nº 31, de 8 de fevereiro de 2021.
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DMPF-e, Caderno Administrativo de 30/03/2021, p.44.
Abstract
Institui a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal no âmbito do Ministério Público Federal em Mato Grosso
Status da norma
Revogada