Portaria PRPB n° 264, de 13 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 196.
Resumo
Altera a Portaria PR/PB nº 213/2016, que dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)