Instrução de Serviço PRGO nº 19, de 27 de julho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jul. 2020, Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Aprova o manual de normas e procedimentos do processo de trabalho - Tramitação de expedientes extrajudiciais, inserido no Macroprocesso de Apoio - Gestão Processual e Documental, Tema - Atuação Jurídica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)