Portaria PRSP nº 123, de 16 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 34.
Abstract
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à apuração dos fatos narrados nos autos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)