Portaria PRCE n° 530, de 3 de novembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 09 nov. 2015. Caderno administrativo, p. 15.
Resumo
Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Portaria/GAB/CHEFIA Nº 582 de 11 de outubro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)