PORTARIA PRSC Nº 270, DE 5 DE MAIO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 10 maio. 2016, p. 40.
Resumo
Designa o Procurador da República responsável pelo 3° ofício da Procuradoria da República no Município de Blumenau-SC para atuar nos autos do Inquérito Civil nº 1.33.001.000468/2012-30, em trâmite naquela Procuradoria, em razão de declaração de impedimento do Procurador da República Michael Von Muhlen Gonçalves.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)