Instrução Normativa SG/MPF nº 1, de 13 de setembro de 1999
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BSMPF, Brasília, DF, nº 17, set. 1999, p. 2
Resumo
Codifica as Unidades e Subunidades Protocolizadoras e estabelece normas e procedimentos para o controle, tramitação e arquivamento de documentos administrativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)