Enunciado 5CCR nº 22, de 17 de outubro de 2011
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Resumo
Comunicação de Repasses do FNDE - Em se tratando de mera comunicação de repasses de verbas do FNDE às Prefeituras municipais, em cumprimento à Resolução nº 53/2009, item 8.3, V, daquela autarquia, é desnecessária a remessa à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do correlato Procedimento Administrativo com vistas à homologação do seu arquivamento, sendo suficiente a comunicação.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 621ª Sessão Ordinária, de 17/10/2011.