Portaria PRRO nº 45, de 31 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 88.
Resumo
Revoga a Portaria N° 37, de 9 de Março de 2026, publicada no DMPF-e - Administrativo de 11/03/2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)