Termo de Cessão de Direito de Uso entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) [2018]
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DOEAL, Alagoas, AL, 11 jan. 2019. p. 155.
Resumo
Cessão, a título gratuito, por parte do Ministério Público do Estado de Alagoas, dos
códigos-fonte dos softwares CarrancaWeb e CarrancaMobile ao MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)