Portaria PRSP nº 593, de 7 de outubro de 2025
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Dispõe sobre o funcionamento e atribuições das Centrais de Acordos de Não Persecução no estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)