Portaria PRAL nº 24, de 10 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 maio 2021. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Prorroga, por 30 dias, vigência de prazo estabelecido na Portaria PRAL Nº 17, de 09 de abril de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)