Portaria PRPR nº 10, de 10 de janeiro de 2017
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DMPFe, Administrativo de 13/01/2017, p. 17.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado em portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)