Portaria PRCE n° 398, de 13 de agosto de 2012
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DMPF-e, Brasília, DF, 2° quinzena de agosto de 2012. Boletim de serviço, p. 245.
Abstract
Disciplina o expediente da Procuradoria da República no Estado do Ceará no dia 15 de agosto de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)