Portaria PRDF nº 71, de 17 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Determina que todos os documentos avulsos, produzidos ou recebidos na PR/DF, que não forem juntados a autos judiciais ou extrajudiciais, tenham tramitação exclusivamente eletrônica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)