Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 14, de 15 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 11-12.
Resumo
Converte em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 1.15.001.000105/2015-65, com o seguinte objeto: DESCONTO EM FOLHA. PENSIONISTA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Possíveis irregularidades envolvendo o desconto em contracheque da pensionista do Ministério dos Transportes - Sra. Alexsandra Oliveira de Abreu, na quantia de R$ 48,00, em favor da empresa Brasil Interest Mens Associat. Em tese, não teriam sido autorizadas pela reclamante tais deduções, bem como outras pessoas estariam sendo vítimas dessa mesma empresa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)