Portaria Conjunta PRM Araraquara-São Carlos-SP nº 1, de 1º de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de procedimentos extrajudiciais, judiciais e inquéritos policiais no âmbito das Procuradorias da República nos municípios de Araraquara e de São Carlos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)