Portaria PRRS nº 113, de 1º de março de 2024

Abstract

Designa a Procuradora da República lotada no 18º Ofício da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 5 de fevereiro de 2024, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.000.008619/2023-93.